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2010-03-15

OEA propõe lei comum para consumidores da América

Por Cristine Pires para Infosurhoy.com — 15/03/2010

Advogada do IDEC: ‘Relações de consumo precisam evoluir nas duas pontas’

TAMANHO DO TEXTO
A OEA quer unificar a legislação das Américas para que os consumidores tenham seu direitos garantidos em todo o continente. (José Cabezas/AFP/Getty Images)

A OEA quer unificar a legislação das Américas para que os consumidores tenham seu direitos garantidos em todo o continente. (José Cabezas/AFP/Getty Images)

PORTO ALEGRE, Brasil – O Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março, chega com uma notícia que pode mudar, para melhor, o atendimento prestado pelas empresas de todo o continente americano.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) propõe unificar a legislação destinada a proteger o consumidor nas compras feitas fora do seu país de origem. A iniciativa está em estudo por ministros da Justiça e também por procuradores-gerais das nações envolvidas.

“A proposta é ambiciosa, na medida em que pretende reunir América do Norte, América do Sul, América Central e Caribe”, avalia o secretário-executivo do Fórum Nacional dos Procons, Archimedes Pedreira Franco, considerado um dos maiores especialistas brasileiros em direito do consumidor.

Franco lembra que diversos estudos comparativos das legislações dos países da América Latina, em especial os do Mercosul, têm sido realizados para melhorar as relações de consumo. A ideia é focar principalmente nas atividades de turismo e comércio eletrônico.

“Nessas duas áreas são praticadas enormes fraudes, resultando em graves lesões aos consumidores, os quais, pela dificuldade de interação de leis entre os diversos países, terminam sempre lesados”, enfatiza Franco.

Na prática, a convenção pode fazer também com que os países assumam o compromisso de implementar instrumentos de defesa do consumidor. O exemplo positivo vem do próprio Brasil, que conta com uma das leis mais bem elaboradas e que tem servido de inspiração para países vizinhos como Argentina, Uruguai e Paraguai.

“O país está bem amparado com uma das melhores leis, que é o Código de Defesa do Consumidor, um modelo para muitas nações”, destaca o diretor-executivo da Fundação Procon, de São Paulo, Roberto Pfeiffer.

Somente a Fundação Procon, que atende ao estado brasileiro mais populoso – São Paulo – , recebeu, no ano passado, cerca 530 mil contatos de consumidores. A maior parte deste volume – 80% do total – foi resolvida com orientações ou então com a elaboração de cartas enviadas aos fornecedores.

Apenas 8% das queixas, o equivalente a 40 mil reclamações, exigiram atitude diferente da Fundação Procon. Desse total, 60% dos casos tiveram solução por meio de acordos entre as partes envolvidas. Menos de 15 mil consumidores ficaram sem um parecer favorável e tiveram que seguir com o caso por vias judiciais.

As principais reclamações dos brasileiros referem-se a planos de saúde, telecomunicações – em especial a telefonia – e o setor bancário, de acordo com o levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma associação nacional de consumidores.

“As relações de consumo precisam evoluir nas duas pontas”, defende Maira Feltrin, advogada do Idec.

Segundo Maira, o consumidor deve ficar mais atento ao que está comprando ou contratando e ler todas as cláusulas de contratos antes de fechar o negócio. De outro lado, fornecedores de bens e serviços devem adotar uma relação mais clara e transparente.

A atuação mais pró-ativa das empresas é justamente uma das reclamações. Pfeiffer lembra que, por enquanto, as companhias reagem mais à legislação em vez de evitar futuros inconvenientes aos consumidores.

“O decreto dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) é um exemplo disso”, diz Pfeiffer, referindo-se à lei implementada há pouco mais de um ano que determina padrões de qualidade mínimos aos SACs, cuja prestação de serviço é feita via telefone.

Embora o processo tenha avançado no Brasil nos últimos 20 anos, desde a implantação do CDC, muita coisa ainda precisa melhorar.

“Ainda há desafios, principalmente em se tratando de um mercado cada vez mais complexo, que massifica seus produtos e serviços”, diz o diretor-geral do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita. “Precisamos desenvolver mecanismos que possibilitem eficácia na resolução dos problemas, não centrado em apenas um ou dois consumidores, mas em milhões de consumidores, em todas as regiões do país.”

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